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A comissão especial criada para discutir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na pessoa da deputada federal Professora Dorinha (DEM/TO), apresentou o relatório final no dia 10 de julho.
Segundo o relatório apresentado pela parlamentar tocantinense, ele passa a ser constitucional, terá validade de 10 anos e determina o aumento da participação da União na composição orçamentária do fundo, passando dos atuais 10% para 20% ao longo dos anos de vigência.
O Fundeb é o principal instrumento para garantir o direito à educação básica. Por causa dele, por exemplo, estados e municípios conseguem implementar políticas direcionadas aos estudantes matriculados nas escolas públicas do país, da creche ao ensino médio. 75% dos recursos que compõem o fundo são destinados à complementação dos recursos que estados e municípios utilizam para garantir o Piso Nacional do Magistério.
Um dos temas que estava deixando diversos setores da sociedade em sinal de alerta era a utilização dos recursos provenientes do salário-educação na composição do Fundeb. Defendido pelo ex-ministro da educação, Abraham Weintraub, e pelo ministro da economia, Paulo Guedes, a proposta poderia significar a extinção do Programa Nacional de Merenda Escolar.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ONG que articula diversos setores da sociedade civil, “acredita que houve avanços significativos no relatório final da PEC 15/2015, que trata do novo Fundeb. Assim, recomenda o voto favorável ao texto, desde que não haja mudanças.”
Agora, o relatório deve ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, segue para o Senado Federal. A não aprovação do Fundeb esse ano implica na sua extinção em 2021, comprometendo a vida de milhões de brasileiros.
Entretanto, até a apresentação do relatório final do Fundeb, muitos obstáculos foram superados. Em entrevista concedida ao portal O Antagonista, na sexta-feira, 10, a relatora da PEC do Fundeb, a deputada Dorinha (DEM/TO), afirmou que o ex-ministro da educação foi o principal obstáculo para o andamento do debate no parlamento. Segundo as palavras dela, “[O governo] Não ajudou e agora não pode atrapalhar também.”
A fala da deputada revela algo que tem sido a marca do governo Bolsonaro (sem partido): a falta de participação efetiva do MEC na agenda dos principais temas da educação brasileira. Não faltam exemplos para citar. Da gestão de Velez Rodrigues até a “curta passagem” de Carlos Alberto Decotelli, passando pelo período comandado por Abraham Weintraub, foi visto a tentativa de implantar uma cruzada ideológica contra os professores, estudantes e universidades federais. Até alguns jornalistas e governadores foram alvos.
O governo federal teve a proeza de deixar o MEC sem ministro durante 21 dias. Precisa dizer mais alguma coisa?!
O anúncio do novo ministro da educação não significa que o MEC terá uma nova conduta. Embora seja doutor em Educação e tenha sido vice-reitor da Universidade Mackenzie, Milton Ribeiro nunca passou pela experiência de ocupar funções públicas.
Além disso, o futuro ministro manifestou opiniões diametralmente opostas ao que qualquer sociedade civilizada admite como consenso. Logo após o anúncio do seu nome pelo presidente Bolsonaro (sem partido), começaram a ser divulgados vídeos onde o futuro ministro defende que as mães castiguem fisicamente os filhos como forma de punição e que o pai deve impor a direção que a família deve tomar.
Entretanto, não é só o futuro ministro da Educação que sinaliza para a manutenção da cruzada ideológica. Também no dia 10 de julho, antes de anunciar o novo ministro da Educação, o presidente Jair Bolsonaro nomeou 12 membros para ocupar vagas no Conselho Nacional de Educação (CNE). Os novos integrantes causaram certa revolta entre organizações do setor educacional, a exemplo do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (CONSED) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME). Entre os indicados, sete foram sugeridos pelo ex-ministro Abraham Weintraub.
Com parte dos fatos ocorridos no último dia 10, não seria falso cogitar a ampliação da cruzada ideológica no âmbito institucional, com impactos diretos na educação brasileira. Atualmente restrita às ações do MEC, a indicação dos novos membros pode representar a inclusão do CNE.
Em suma, enquanto a parte civilizada da sociedade brasileira se preocupa e pauta os temas mais relevantes para a educação brasileira, a exemplo do novo Fundeb, percebe-se a disposição do governo federal de alimentar o combate contra o inimigo invisível (marxismo cultural, ideologia de gênero, professor doutrinador, universidade pública, Paulo Freire, etc.).
(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).
**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor. Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.
