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Com o objetivo de fiscalizar postos de combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Polícia Civil, o Procon/SE e o Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS) deflagram, nesta quarta-feira (7), uma ação de fiscalização em estabelecimentos comerciais escolhidos aleatoriamente. A ação irá verificar o cumprimento do decreto nº 10.634/21, do Governo Federal. As equipes também atuarão na averiguação da qualidade e quantidade do combustível vendido, além do cumprimento dos direitos dos consumidores.
Segundo a ANP, a ação ocorre tendo em vista que, no país, há estabelecimentos que têm a prática de formação de cartéis, além de fraudes nas bombas de combustíveis e venda de produto com qualidade abaixo do permitido pela Agência Nacional do Petróleo, bem como a adulteração do composto químico ARLA 32, reagente utilizado para garantir maior eficiência na redução dos poluentes nos motores a diesel.
Dentre os objetivos da ação, estão a prevenção às fraudes relacionadas a combustíveis derivados do petróleo e a intensificação da fiscalização em postos de combustíveis. A ação também visa fomentar a integração das forças de segurança para atuação de forma coordenada.
A delegada Nalile Castro, coordenadora operacional da Coordenadoria de Polícia Civil da Capital (Copcal), explicou que a participação da Polícia Civil visa identificar se há a ocorrência de crimes no âmbito da venda de combustíveis. “A ação de fiscalização envolve vários órgãos e estamos visitando postos para aferir quantidade e qualidade dos combustíveis. Cabe aos órgãos de fiscalização verificar alguma infração administrativa e, em um segundo momento, a Polícia Civil verifica se essa infração administrativa se coaduna com uma infração criminal. Se ocorrerem crimes, são aqueles que afetam o consumidor e a economia popular”, detalhou.
A diretora do Procon/SE, Tereza Raquel Martins, informou que a instituição está atuando em continuidade às ações de verificação do decreto que estabelece a disponibilização dos preços dos combustíveis ao consumidor. “O trabalho do Procon/SE é o de fazer a verificação do cumprimento do decreto federal, que estabelece que todos os postos de combustíveis tem que deixar, em local visível e de fácil acesso, uma placa com a discriminação dos impostos. É uma ação integrada e conjunta com o intuito de garantir que o consumidor final tenha um produto de qualidade e esteja pagando realmente pelo que está adquirindo”, ressaltou.
O diretor regional da ANP, Noel Santos, reiterou que a fiscalização conjunta amplia a atuação na garantia da qualidade do produto ofertado aos clientes. “Estamos focados no controle de qualidade do combustível. A ação conjunta fortalece a presença do estado fiscalizador e, consequentemente, se tem uma resposta melhor no que diz respeito ao combustível que o consumidor adquire nas revendas. O posto tem a obrigação de entregar um produto dentro das especificações e não fazendo poderá ser autuado. Até o momento o produto avaliado está em conformidade satisfatória para ser comercializado”, mencionou.
O presidente do ITPS, Kaká Andrade, detalhou que a instituição atuou na fiscalização da qualidade do combustível e na medição entre a marcação nas bombas e no que de fato é entregue ao consumidor. “A participação do ITPS é a de oferecer à população a segurança de que o combustível que ele está comprando está na quantidade real adquirida, para isso nós fazemos as medições, e também verificamos a qualidade do combustível. É importantíssimo que os órgãos de defesa do consumidor se unam para passar para a população a sensação de que as instituições estão atuando em defesa de uma relação de consumo justa”, assinalou.
Decreto nº 10.634/21
O decreto, publicado em 23 de fevereiro deste ano, dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Segundo a legislação, os postos revendedores devem informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. Na hipótese da concessão de descontos, os estabelecimentos devem informar o preço real, o preço promocional e o valor do desconto.
