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Políticas públicas permanentes são essenciais para garantir a igualdade e combater o racismo. Ao longo do ano, a Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, realiza ações com esse viés. Durante o mês de novembro, as atividades são intensificadas, a fim de relembrar as lutas dos movimentos negros pelo fim da opressão provocada pela escravidão. Rodas de conversa em escolas da capital, palestras nos Centros de Referências da Assistência Social (Cras) e entregas de cestas básicas são algumas das ações realizadas pela gestão municipal.
A gerente de Igualdade Racial da Diretoria dos Direitos Humanos (DDH) da Assistência Social, Thaty Menezes, explica que o setor realiza ações de combate ao racismo durante todo ano e a ideia é sempre dar voz a essas pessoas. “Nós estamos sempre desenvolvendo ações nas escolas, como palestras, rodas de conversa, também fazemos isso nos Cras da capital, sempre com intuito de levar o máximo de informação possível. Além disso, estamos dando início ao planejamento de algumas ações complementares, que é o mapeamento de terreiros na cidade, pois para de fato ter políticas públicas efetivas, precisamos identificar o público existente e suas necessidades”, explica Thaty.
Além das iniciativas nas escolas e Cras da capital, existe um outro importante projeto, o “Aracaju Sem Racismo”, que cumpre papel fundamental dentro das ações realizadas pela Assistência Social da capital. Nele, são promovidas oficinas com pessoas das comunidades que envolvem os mais de 40 bairros de Aracaju, focando no combate ao racismo institucional e na violência contra a população negra.
Direitos garantidos
Ainda no segundo ano do seu primeiro mandato, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, sancionou a Lei Municipal Nº 5.049/2018, que garante reserva de 10% de cota racial para afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, e das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária.
“A legislação busca diminuir as assimetrias construídas por anos de negações de espaço para desenvolvimento social desta parcela da população. Garantir a participação de pessoas pretas e pardas na administração pública é promover a redução da desigualdade racial e abrir espaço para a construção de políticas públicas mais diversificadas e ricas”, ressalta o secretário municipal de Governo, Hallison Souza.
O texto foi defendido na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) pelo líder da situação, o vereador Bittencourt, que convenceu os colegas de parlamento sobre a importância de uma legislação do tipo específica para o município.
“Eu fiz a defesa do projeto na Câmara Municipal de Aracaju e conseguimos aprová-lo por unanimidade. A Lei está funcionando efetivamente em todos os concursos e processos seletivos simplificados. É uma necessidade muito real, muito objetiva do nosso tempo, não é nenhum tipo de privilégio, mas uma tentativa de construir equidades, de reparar a violência que a população negra sofreu e ainda sofre nos dias de hoje, portanto as cotas cumprem esse papel”, diz.
É por isso que quando o auditor de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Victor Villar, 28 anos, assume uma função na administração pública é um momento de celebração pela efetivação dos seus direitos, bem como uma realização pessoal. Para o auditor, a lei municipal é “uma forma de mudarmos a imagem dos servidores, que são todos brancos, elitizados”.
“A gente consegue vir a uma repartição pública e ver um auditor negro, black power, com traços negros. Isso faz com que eu sinta que meus direitos estão sendo aplicados, porque é a oportunidade que a gente tem de ver outros funcionários públicos negros também. A luta não acabou e a gente ainda tem que se conscientizar de que é preciso respeitar as pessoas, independente do critério fenotípico delas. O tom de pele, cabelos crespos, nariz mais largo, traços negróides, no geral, não interferem na capacidade funcional de qualquer pessoa, e muito menos dá a pessoas que não são negras o direito de desrespeitar as pessoas negras”, declara Victor.
Ao ser aprovado no processo seletivo, o auditor também passou pela banca de heteroidentificação, que é uma medida que complementa a autodeclaração dos participantes que concorrem à reserva de vagas destinadas às pessoas negras (pretas ou pardas) e indígenas. Essa medida consiste em um processo que visa cumprir as políticas de ações afirmativas, além de buscar evitar fraudes nos processos seletivos.
O presidente da comissão de heteroidentificação, Jobson Luz dos Santos, aponta a importância da banca e explica como funcionam as fases do processo, que já avaliou mais de 6 mil pessoas. “Esta é uma iniciativa muito importante que visa garantir a efetivação dos direitos das pessoas pretas e pardas. A proposta da política afirmativa é incluir a maior parte da população que hoje vive à margem da sociedade. O procedimento é dividido em três fases: acolhimento, verificação dos traços fenotípicos e a fase da multimídia. Tudo isso é feito para garantir que as políticas alcancem quem realmente deve ser alcançado”, completa Jobson.
Reconhecimento
Em 2022, o procurador de Aracaju, Tiago Vieira, recebeu o prêmio ‘Esperança Garcia’, durante a abertura do XVII Congresso Brasileiro de Procuradores e Procuradoras Municipais, que aconteceu em Recife (PE). A premiação foi dada em reconhecimento à atuação de Tiago na implantação da política de cotas para os candidatos afrodescendentes no município de Aracaju, a partir da participação de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal da Educação (Semed), para a contratação temporária de professores substitutos, no ano de 2018.
“Com a implementação da política de cotas raciais, eu parti para a implementação da banca de heteroidentificação. Com isso, foi possível colocar em prática o funcionamento da banca. Desde então, todos os processos seletivos e concursos que realizamos contam com essa etapa. Esse é um momento histórico muito importante para a capital, inclusive hoje somos referência tanto estadual, quanto do ponto de vista nacional pela implementação desses direitos”, aponta o procurador de Aracaju, Tiago Vieira.
