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Apesar da recomendação do Ministério Público Estadual para não votar o projeto de Lei Complementar 10/2017, do Governo do Estado, que trata do sistema previdência de Sergipe, ele foi aprovado por 16 a votos a sete. A proposta do Executivo, que tem gerado muita polêmica que está longe de terminar, é de fusão do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev) com o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev).
Sete deputados votaram contrários ao projeto: Moritos Matos (PROS), Luciano Pimentel (PSB), Antônio dos Santos (PSC), Maria Mendonça (PP), Georgeo Passos (PTC), Paulinho Filho (sem partido) e Vanderbal Marinho (PTC). Os também deputados Gilmar Carvalho (sem partido), Augusto Bezerra (PHS) e Ana Lúcia (PT), que haviam se manifestado contra a proposta, decidiram votar com o Governo do Estado que aprovou o PLC por 16 a 7, considerando que o presidente da Casa, deputado Luciano Bispo (PMDB) não vota.
No princípio houve muitos embates entre situação e oposição quanto à votação dos requerimentos, especial sobre a proposta do Poder Executivo que pedia urgência na tramitação. O líder da oposição na Casa, deputado Georgeo Passos, apresentou outro requerimento cobrando a votação nominal no projeto, mas o líder do Governo, deputado Francisco Gualberto (PT) orientou sua bancada pela rejeição por entender que a proposta estava expondo os parlamentares.
Servidores do Sintese (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe), Sintrase (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe) e do Sindijus (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário) lotaram as galerias para questionar a velocidade para apreciação e votação do PLC. Os trabalhadores defendiam a aprovação das emendas propostas pela oposição, além de um maior diálogo por parte do Executivo.
Com a aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto, os deputados seguiram para as Comissões Temáticas onde as discussões não tiveram continuidade. A oposição decidiu concentrar os questionamentos para a votação em plenário e o projeto foi aprovado por maioria nas Comissões de Constituição e Justiça, Administração e Serviço Público e Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação.
Depois de vários posicionamentos dos deputados da oposição contrários ao projeto, o deputado Zezinho Guimarães (PMDB) fez a defesa do governo dizendo que todos os poderes, inclusive os servidores, são responsáveis pelo futuro da Previdência. “Antes, fizeram o que bem entenderam, mas não fizeram o dever de Casa. Não existe essa história de que a Assembleia Legislativa será a grande responsável pelo futuro do funcionalismo. A responsabilidade é também do Executivo, do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de todos os sindicatos que não olharam para a constituição dos Fundos Previdenciários”.
Em seguida, Zezinho disse que todos olharam para o “umbigo” e se esqueceram de olhar para frente. O problema está posto e não se resolve com paliativo. Uma grande contribuição foi dada pelo Sintese quando contratou a professora Mirelle Malagutti. O que ela propõe nós estamos fazendo. Vamos passar a ter que cortar um pouco da carne de todo mundo. Sem isso não vai acontecer! O único garantidor que nós temos é o tesouro do Estado”.
Pela oposição, o deputado Georgeo Passos avaliou a votação como uma “regressão” e explicou que não é contrário a fusão dos Fundos, mas desde que o projeto viesse encaminhado com todos os requisitos. “Ninguém aqui tem plena certeza que estamos avançando. Na realidade estaremos sim recuando a 2007. Os Poderes estão se manifestando, as associações de sindicatos contestam, mas ninguém quer ouvir! Este grupo está no Poder desde 2007 e nunca fez nada para capitalizar o Finanprev. Temos responsabilidade sobre os votos que nós damos aqui”.
Mais adiante, o deputado explicou que não tem um estudo técnico que comprove que a medida é correta. “Próximo ano tem eleição e o governo vai querer desaplicar R$ 400 milhões em 2018. A proposta não foi votada semana passada porque o governo não tinha 13 votos favoráveis. Agora ele já tem! Querem apenas passar para a sociedade que estão tentando fazer algo. Vão extinguir o Fundo sem nada, vão acabar com o dinheiro guardado desde 2008, investido. Ano passado JB fez uma manobra para pagar os aposentados nas vésperas da eleição. Vai fazer o mesmo e eu espero que os servidores enxerguem esta realidade”.
Emendas
Quatro emendas foram apresentadas ao PLC 10/2017. Uma emenda do deputado Gilmar Carvalho propunha mais transparência na aplicação dos recursos do Finanprev e propôs que o Estado fique submetido a ter que pedir parecer prévio do Ministério Público todas as vezes que quiser fazer novas alterações nos recursos e no patrimônio que ficar concedido. Já o deputado Antônio dos Santos propôs que se autorize o SergipePrevidência a utilizar o montante de até R$ 196 milhões para o Governo garantir o pagamento de benefício previdenciário, preservando o Funprev. As duas propostas foram rejeitadas por maioria.
De autoria da deputada Ana Lúcia, em negociação com os representantes dos sindicatos, foi feita uma proposta que amplia de 30% para 50% os royalties e mais a garantia de aporte para a sustentabilidade do Fundo. A proposta foi aprovada por unanimidade. Já outra emenda de Ana Lúcia, que buscava outras garantias, foi retirada de pauta, mediante um acordo e o compromisso do deputado Luciano Bispo que, na próxima segunda-feira (4), receberá os representantes sindicais e a petista para iniciar a discussão de medidas que busquem a capitalização do Fundo previdenciário.
Durante a votação, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o PLC 11/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões do regime de previdência social do que tratam os artigos 40 e 42 da Constituição Federal.
