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Diversos moradores de casas e prédios estão entrando na Justiça contra o pagamento da taxa de esgoto cobrada pela Deso (Companhia de Saneamento de Sergipe), na conta de água, aumentando-a em 80%. Em algumas ruas do bairros São Conrado, por exemplo, tem morador pagando, em média, R$ 600 de conta de água e esgoto. Em condomínios, como o Porto Belo, no bairro Luzia, a conta de água saltou de R$ 10 mil para R$ 18 mil, que já acionou a assessoria jurídica para entrar com ação na Justiça. Em 2011, o Ministério Público de Sergipe moveu uma ação civil pública contra a cobrança taxa, por entender que ela é inconstitucional.
Esse também é o entendimento da advogada Cleze Cardoso. Segundo ela, a taxa é ilegal porque vem sendo cobrada e gerida pela Deso, e não pelo município de Aracaju. “A taxa de esgoto é constitucional, mas para que possa ter validade e eficácia, deve ser instituída, cobrada e gerida pelo ente público competente, o município, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, sob pena de ser decretada judicialmente sua ilegalidade e inexigibilidade”, explicou.
Cleze, que presta assessoria jurídica ao Condomínio Porto Belo, vai ajuizar uma ação declaratória com pedido de liminar para suspensão da cobrança da taxa e repetição do indébito. A advogada disse que vai se basear em dois argumentos para defender o condomínio: a incompetência da Deso para instituir, cobrar e gerir a taxa de esgoto e a alegação de que este esgoto é coletado, “mas não é tratado, inexistindo portanto a contraprestação devida por parte do ente público”.
“Nesse aspecto específico, sabemos que o condomínio está interligado à rede coletora, mas, não tenho certeza se os efluentes estão sendo tratados ou jogados sem qualquer tratamento na rede fluvial, poluindo nossos rios. É o que queremos descobrir. Se ficar provado que o esgoto do condomínio não está sendo encaminhado a uma estação de tratamento, e efetivamente tratado, vamos questionar a legalidade da cobrança. Mas isso só uma prova pericial pode afirmar”, explicou a advogada.
O síndico do Condomínio Porto Belo, Xerxes Furtado, disse que a cobrança da taxa de esgoto começou a ser feita em fevereiro e corresponde a 80% da tarifa da água. “Neste momento, rateamos a taxa com todos moradores, mas depois tentaremos individualizar a tarifa por apartamento”, disse Xerxes. Para ele, não há nenhuma garantia de que a cobrança da Deso significa prestação de serviço. “Não conheço este serviço. Andamos pela capital e o que mais encontramos são esgotos a céu aberto”, criticou.
Xerxes acha que a Deso e o Governo deveriam subsidiar a individualização da conta de água nos condomínios antigos, tendo em vista que a cobrança seria na taxa de consumo e não correria o risco de inadimplência. “Os condomínios fariam assembleias e aprovariam o convenio. Seria melhor para os moradores e para o planeta, já que vivemos com escassez de água.
São Conrado – Embora em Aracaju não haja jurisprudência sedimentada, até porque os questionamentos são relativamente recentes e as ações demoram muito para serem julgadas em definitivo, existem decisões suspendendo a taxa de esgoto em alguns bairros. “Um deles é o São Conrado, onde há casos gritantes em que as unidades sequer estavam interligadas à rede coletora de esgoto, portanto, não poderiam jamais ser cobradas”, disse a advogada Cleze Souza.
“Outra questão relevante que também tem sido discutida pelo Ministério Público é a cobrança da taxa de esgoto em regiões da cidade não beneficiadas pelo tratamento do esgoto. Existem inclusive algumas ações civis públicas do MP que conseguiram suspender a cobrança da taxa de esgoto em bairros como o São Carlos e o São Conrado, baseado nesse argumento. Existem laudos que instruem uma ação civil pública constatando que as poucas estações elevatórias de tratamento de esgoto existentes em Aracaju são precárias e não atendem aos requisitos mínimos exigidos pela OMS e outros”, explicou.
No bairro São Conrado, o líder comunitário Edson Gomes da Silva, conhecido como Pelé, conseguiu, com uma ação civil pública no Ministério Público Estadual (MPE), que a cobrança da taxa fosse suspensa em algumas ruas, justamente por falta de esgotamento sanitário.
Mas nem todo mundo do bairro foi beneficiado. A dona de casa Maria José Ferreira Souza, que pagava em torno de R$ 400 mensais, viu a conta subir para R$ 635 em março. Na conta, o gasto com água foi de R$ 352,99, mais R$ 282,39 da taxa de esgoto, perfazendo um total de R$ 635,38.
Neste mês – o vencimento é na segunda – ela vai pagar de água R$ 362,49, mais R$ 289,99, um total de R$ 652,48. Questionada sobre a taxa tão alta, já que Maria José mora com a neta e um bebê, somente depois de alguma insistência é que ela confessou que tem uma vila de quartos nos fundos da residência.
“Quem estiver pagando taxa de esgoto deve procurar saber junto ao MP se seu bairro, sua rua está ligada à rede coletora e se o esgoto está sendo tratado, ou jogado irresponsavelmente pela Deso na rede pluvial sem tratamento, poluindo nossos rios e lagos. Se não for tratado, pode ajuizar uma ação, via advogado privado ou Defensoria Pública, se comprovar hipossuficiência financeira (comprovando renda de até 03 salários mínimos)”, alertou a advogada.
Deso desconhece ações na Justiça A diretoria da Deso desconhece que haja alguma ação tramitando na Justiça contra a taxa de esgoto. A direção informou, através da assessoria de imprensa, que “não existe nenhuma ação tramitando na Justiça contra a empresa. Há aproximadamente 10 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou legal e constitucional que a cobrança pela prestação do serviço de esgotamento sanitário fosse realizada pelas companhias de saneamento brasileiras. Em 2007, o surgimento da Lei nº 11.445 reforçou a decisão do STF, cessando assim qualquer questionamento sobre o assunto”. De acordo com a Deso, as ações que tramitaram na Justiça, em períodos anteriores, foram revistas e julgadas pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) nos mesmos termos do posicionamento do STF e da lei em vigor. A empresa não informa quanto fatura com a taxa de esgoto, mas diz que “os valores arrecadados pela tarifa de esgotamento sanitário são revertidos para o custo deste serviço, principalmente para o tratamento do mesmo. 100% do esgoto coletado na cidade de Aracaju é tratado”.
E explica que atualmente cinco estações de tratamento de esgoto (ETE ) e de recuperação de qualidade (ERQ) estão diretamente ligadas às redes de esgoto da capital sergipana, são elas: ERQ-NORTE, ERQ-SUL, ERQ-OESTE, ETE-Orlando Dantas e ETE-Visconde de Maracaju. Segundo a Deso, todos os usuários que possuem rede de esgotamento sanitário funcionando pagam pelo serviço. “No Brasil adotou-se a política de cobrar pelo esgotamento sanitário a tarifa de 80% do valor gasto com água tratada. Isto porque calcularam que 80% da água tratada consumida, seria descartada como esgoto”. No entanto, diz a empresa, o serviço de tratamento do esgoto sanitário é bem mais caro e complexo do que o de tratamento de água. Por isso, a grande maioria dos Estados já revisou essa política e passou a cobrar pelo serviço de esgotamento 100% do que é consumido em água tratada. Em outros Estados, a exemplo do Ceará, pratica-se a política de custo real, ou seja, cobra-se mais caro pelo esgoto do que pelo volume de água. Em Sergipe, a Deso segue adotando a política de cobrar 80%. Os dados de 2014 mostram que a empresa atende 1.762.535 pessoas, no que se refere a abastecimento de água, e 324.011 pessoas, no que se refere a esgotamento sanitário. Em 1915, a atual Deso, na época Departamento Estadual de Saneamento e Obras, começou a implantar o sistema de esgotamento sanitário em Aracaju, atendendo a 61 estabelecimentos particulares e 11 edifícios públicos, na época. Deste momento em diante as obras de esgotamento sanitário em Sergipe não pararam mais, principalmente nos anos posteriores ao surgimento do Plano Nacional de Saneamento (Planasa). De 1980 a 1990 o número de ligações saltou de 3.115 para 18.524. Em 2016, a Deso já trabalha com números superiores a 110 mil ligações. Desde a primeira ligação, os usuários da rede já realizavam o pagamento da tarifa referente ao serviço. Foi e é através da contraprestação que a Companhia realiza a operação do sistema, que corresponde à coleta, transporte e principalmente ao tratamento dos esgotos sanitários.
Coletora – De responsabilidade da Deso, a rede coletora de esgotos domésticos recolhe o esgoto dos imóveis, dando-lhes destinação adequada. Em Aracaju, depois de tratado em uma das 5 Estações citadas acima, o efluente é conduzido via emissários para dispersão nos rios, em distância e profundidade seguras, sem oferecer riscos ao meio ambiente e seguindo parâmetros determinados por legislação ambiental vigente. As redes de esgoto coletam a água que é descartada pelos domicílios, seja no banho, na limpeza de roupas, de louças ou na descarga do vaso sanitário, isto é, tudo que vai pelo ralo. Nas casas, comércios ou indústrias, ligações com diâmetro pequeno formam as redes coletoras. Estas redes são conectadas aos coletores-tronco (tubulações instaladas ao lado dos córregos), que recebem os esgotos de diversas redes. Periodicamente, um tubo vertical subirá do tubo principal à superfície, formando um posto de visita, coberto por uma tampa de bueiro. Os poços de visita permitem o acesso ao tubo principal para manutenção. Para ajudar a gravidade a fazer seu trabalho, a estação de tratamento de esgoto geralmente fica localizada em uma área mais baixa, e os tubos principais percorrem o leito e fundo do rio (que seguem naturalmente em declive) em direção à estação de tratamento, que tem como missão, devolver a água, em boas condições, ao meio ambiente, ou reutilizá-la para fins não potáveis. A rede de esgotamento sanitário em Sergipe possui extensão de 995 metros. Em Aracaju são 616 metros de rede coletora, emissários e coletores principais.
