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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) expediu recomendação à empresa AlmavivA do Brasil S.A., para que garanta o direito às folgas compensatórias aos trabalhadores requisitados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários, apoio logístico e demais atividades auxiliares.
Funcionários denunciaram ao MPT-SE que foram informados pela empresa que não receberiam as folgas, ainda que prestassem serviços solicitados pela Justiça Eleitoral. Com a proximidade do segundo turno das eleições em Aracaju, o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, expediu a recomendação na quinta-feira (24).
O documento informa que a empresa deve garantir nestas e nas próximas Eleições a folga compensatória pelo dobro dos dias de convocação, aos empregados requisitados pela Justiça Eleitoral, conforme prevê o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997. A empresa também deve liberar os funcionários que precisarem prestar serviço nos dias dos pleitos, mesmo os que tiverem treinamentos presenciais, garantindo que tenham tempo suficiente para exercer o direito ao voto.
A AlmavivA tem o prazo de 24h para divulgar esclarecimento aos trabalhadores sobre o direito às folgas eleitorais e sobre a conduta ilegal de não liberar os funcionários para a prestação de serviços eleitorais. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPT-SE adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal e de atos de improbidade pelos órgãos competentes.
