Deputado federal Reginaldo Lopes: “O Brasil tem quase um PIB na Justiça; são R$ 9 trilhões, seja na Justiça Administrativa, seja na Justiça comum”

Um sonho de quase 60 anos está se tornando realidade. Trata-se da Reforma Tributária que, atualmente, tramita no Senado e que, nas previsões do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), deverá ser promulgada em outubro.  Economista, coordenador da Reforma Tributária e vice-líder do Governo no Congresso Nacional, Lopes acredita que o Brasil e os brasileiros só terão a ganhar quando o novo sistema tributário estiver em vigor no país.

O sistema entrará em vigor em 2026 e haverá um longo trâmite a ser seguido até 2032, quando tudo estará consolidado. “Nos estados a transição é mais longa porque se tem muitos incentivos fiscais, que foram convalidados por lei com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando no novo imposto, vamos ter que restituir as empresas; e o governo criou um fundo para isso de R$160 milhões”, explicou.

Dentre os benefícios que o novo sistema trará, está o de dar ao Brasil mais competitividade, segurança jurídica para os investidores. Ele destaca que no modelo atual, altamente complexo, inseguro e extremamente burocrático com 460 mil normas, há muito litígio. “O Brasil tem quase um PIB na Justiça, são R$ 9 trilhões, seja na Justiça Administrativa, seja na Justiça comum”, ressaltou o parlamentar mineiro.

Lopes afirma, ainda, que dentro do novo sistema será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional, com um orçamento de R$ 40 bilhões por ano, corrigido pela inflação, para que os governadores tenham mais capacidade de investimentos.

“Será muito bom para Sergipe, porque vamos investir para uniformizar o Brasil, dando a mesma estrutura ferroviária, rodoviária, portuária, e de telecomunicações.  Ou seja, os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura e, também, para atrair novos empreendimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino. Um cidadão de Sergipe não vai pagar imposto do Estado de São Paulo”, explicou.

Outro ponto importante será a não tributação da cesta básica nacional. “Sequer vai ter resíduo tributário porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita o custo dos insumos. Aquilo que pagar de insumo não é creditado para o setor produtivo. A cesta básica será zerada mesmo”, ressaltou.

Na última quinta-feira, Reginaldo Lopes esteve em Aracaju para participar do 11º Congresso do Sindifisco e fez uma palestra sobre o tema. Ao  desembarcar no Aeroporto Internacional de Aracaju, o deputado federal conversou com o Só Sergipe.

Confira.

SÓ SERGIPE – Como ficará o nosso sistema tributário, com essa reforma que está em andamento?

REGINALDO LOPES – Nós dividimos a reforma em duas etapas. Tem a primeira, que é a reforma sobre consumo. Ou seja, dos impostos indiretos. O Brasil está unificando três impostos federais, que é Cofins, IPI e PIS, e unificando o ICMS e o ISS. Ou seja, um imposto do município, outro do Estado, três federais e criando o Imposto de Valor Agregado (IVA). Hoje, o sistema cobrado é de valor acumulado, cobra o imposto do imposto. O próprio imposto é base para incidência tributária na próxima etapa produtiva e isso aumento o custo da produção, tira o Brasil e os setores econômicos de competirem com os produtos importados, mas, também, retira do Brasil a competitividade externa. Nós vendermos os nossos produtos com valor agregado para fora do país e gera custo de produção. O nosso sistema hoje é complexo. Você tem um sistema tributário com 460 mil normas.  Então, simplificamos o sistema, unificamos os impostos e demos segurança jurídica. O modelo atual tem muito litígio. O Brasil tem quase um PIB na Justiça, são R$ 9 trilhões, seja na Justiça Administrativa, seja na Justiça comum.

Os países que adotaram esse modelo que estamos trazendo para o Brasil, que é o do Valor Agregado que simplifica, têm no máximo 1% de judicialização. Esse é o modelo de padrão internacional.  Pelo menos 95% dos países no mundo implementam esse modelo.

Nós vamos fazê-lo de maneira dual. Você vai ter um IVA nacional e um outro subnacional, mas a legislação será única. Também vamos criar um Fundo de Desenvolvimento Regional.

SÓ SERGIPE – O que vem a ser esse Fundo?

REGINALDO LOPES – Será muito bom para Sergipe. É um Fundo para investirmos no desenvolvimento regional para uniformizarmos o Brasil, dando-lhe a mesma estrutura rodoviária, ferroviária, portuária, e de telecomunicações. Os Estados passarão a ter recursos para infraestrutura e também para atrair novos investimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino.  O cidadão de Sergipe não vai pagar imposto em São Paulo e, por isso, o que o governo federal dá como instrumento de desenvolvimento regional é um fundo de aporte de R$ 40 bilhões de recursos públicos por ano, corrigido pela inflação, no qual  os governadores terão mais capacidade de investimento, em especial Nordeste e Norte do país.

SÓ SERGIPE – Qual a lógica da reforma tributária?

REGINALDO LOPES – Dar eficiência produtiva econômica brasileira. Essa é a primeira, porque você faz hoje o imposto do valor adicionado. Hoje você cobra imposto efeito cascata. Vai ocorrer uma redução no custo de produção. Se a cadeia for curta, uma agroindústria, é de 8%. Se for muito longa, como no setor automobilístico, até de 20%, o Brasil vai voltar a disputar o mercado interno hoje, pois está perdendo espaço para os importados, por causa deste custo de produção, custo tributário, burocratização, judicialização. Tudo vai ser resolvido, pois cria um sistema unificado com segurança jurídica.

Vai dar condições do Brasil voltar a ser exportador de produtos com valor agregado, porque vai ganhar, pois a exportação será desonerada. Os investimentos serão desonerados. Eu gosto muito de queijo, e você vai abrir um laticínio e hoje já está pagando imposto. Todo investimento será desonerado, toda exportação será desonerada. Você ganhará muita eficiência. A lógica dessa reforma é desoneração, segurança jurídica, eficiência produtiva, fim do custo tributário, fim da burocratização e, com certeza, gerar mais renda para o povo brasileiro.

SÓ SERGIPE – A cesta básica será zerada, não é?

REGINALDO LOPES –Sim, nós estamos criando a cesta básica nacional, de zero tributação na União, Estados e municípios. Sequer vai ter resíduo tributário, porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita os custos dos insumos. Então, aquilo que se pagar de insumo será creditado para o setor produtivo. É zerada literalmente.

SÓ SERGIPE – A Reforma agora está no Senado e o presidente Rodrigo Pacheco acredita que até setembro já terá sido votada.

REGINALDO LOPES –  Acredito que até outubro vota no Senado, em primeiro e segundo turno, depois volta para Câmara  e lá na primeira semana de outubro vamos votar  novamente com as mudanças do Senado. E vamos fazer a promulgação da Reforma Tributária. Estou muito convicto.

 SÓ SERGIPE – Agora, a reforma demora de entrar em prática. Só a partir de 2026?

REGINALDO LOPES – Começa em 2026 e faz a alíquota-teste, porque nós não vamos aumentar a carga tributária. Você pega 1% deste novo imposto, sendo 0.9 do IVA nacional e 0,1 do IVA estadual. Com isso, você calcula qual tem que ser o tamanho da alíquota do IVA. Aí o TCU vai acompanhar, auditar e o Senado vai homologar. Em 2027 já terá unificado todos os impostos federais. E até em 2032 nós consolidamos a unificação do ICMS e ISS.

SÓ SERGIPE – Por que nos Estados é mais longo?

REGINALDO LOPES – Justamente porque tem muitos benefícios fiscais que foram concedidos, que foram convalidados por lei na PLP 160, com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando, temos que restituir as empresas; e o governo criou um fundo para isso de R$ 160 milhões. Vai fazer mais gradual pois o número de benefícios é muito grande. E a partir de 2023 tudo unificado, sistema novo e até lá a economia já cresceu muito.  Mesmo antes de ser aprovada no Senado, os impactos têm sido enormes. Melhor ambiente de negócios, perspectiva no meio dos empreendedores, aumento do grau de confiança no país.

SÓ SERGIPE – Houve falta de vontade política para se colocar a Reforma Tributária em pauta?

REGINALDO LOPES – É um sonho de 60 anos. A última reforma foi em 1965, quase 60 anos. E na redemocratização temos aí mais de 30 anos de debate e a Câmara não conseguiu fazê-la. Eu acho que desta vez houve um alinhamento político importante. Um compromisso do presidente Lula com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratá-la como uma reforma do Estado brasileiro, suprapartidária, que não buscou fazer invenção no sistema tributário, mas sim trazer para o Brasil o melhor modelo.

Houve um alinhamento do presidente da Câmara, Arthur Lira, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Lira fez o alinhamento através do grupo de trabalho, que tive a oportunidade de coordenar, e o deputado Aguinaldo Ribeiro foi o relator. Conseguimos, também, alinhar com todos os líderes partidários.

Houve o entendimento com todos os entes federados e chegaram à conclusão de que com esse sistema de guerra fiscal, todos perderam. Ninguém ganhou, o Brasil não ganhou, os produtos não ficaram mais baratos, muito pelo contrário, Os Estados não tiveram capacidade de investimento, porque fizeram renúncia fiscal. Não houve enfrentamento aos contrastes regionais e todos perderam. Houve  alinhamento de todos os setores produtivos, do serviço, ao agro, ao comércio e à indústria que perceberam que com a Reforma Tributária o Brasil cresce e todos ganham.