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Líderes de diversas entidades que representam os empresários de Aracaju estiveram hoje, 7, na Câmara Municipal, para pedir a extinção da lei 4.422\2013, referente à taxa de fachada. O fundador e presidente do Movimento É de Sergipe, Lincolin Amazonas, defende o fim deste imposto que os empresários estão sendo obrigados a pagar. O vereador Américo de Deus (Rede) é autor do Projeto de Lei (PL) 210\2019, que revoga a cobrança feita pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA).
Assistam ao vídeo que viralizou nas redes sociais, com o desabafo de um empresário:
O vereador Américo de Deus disse que “os pequenos empresários pedem socorro e nosso projeto irá apoiar o empreendedorismo, já que não vai aumentar a carga fiscal”. Ele acrescentou que o projeto 210\2019 foi protocolado no final de julho e altera os artigos 43, 44, 48 e 49”.
O artigo 43 diz que a renovação do alvará de licença de publicidade deve ser concedida mediante requerimento anual do proprietário do engenho publicitário ou de outros meios de divulgação, acompanhada de declaração que ateste não haver alteração nas características do veículo constantes da licença original.
No parágrafo único: para a concessão do primeiro alvará de licença será exigida ART da empresa de publicidade que fabricou a placa/letreiro ou estrutura, vedada a cobrança de qualquer taxa para a obtenção da autorização.
Já o artigo 48, refere-se ao dever da Emsurb (Empresa Municipal de Serviços Públicos) em notificar o infrator para regularização, retirada do engenho publicitário ou de outro meio de divulgação no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de remoção compulsória por parte da Empresa Pública.
Outro projeto
O vereador Elber Batalha (PSB), também, é autor do projeto de lei 223\2019, que altera o referente à taxa de fachada. O objetivo é, segundo ele, regulamentar de forma justa os critérios das normas de publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação em logradouros públicos e em locais visíveis e, com isso, reforçar a fiscalização na cidade.
O autor do projeto disse que a iniciativa dispensa o pagamento da taxa para os estabelecimentos que possuam placas com dimensões de até 4m² e contenham apenas o nome do estabelecimento e informações de identificação, desde que seu peso não ultrapasse 20 quilos.
Elber informou que foi procurado por uma comissão do segmento empresarial que solicitou do parlamentar a apresentação desse projeto. “Hoje, o custo para que um estabelecimento tenha uma placa de sinalização de acordo com os parâmetros da Prefeitura fica em torno de R$ 2 mil, porque o pequeno empresário precisa contratar um engenheiro, custo da RT, o projeto e a execução. Num momento de recessão que o nosso Estado vive, exigir que o pequeno e micro-empreendedor pague essa quantia significativa é extremamente oneroso”, justifica.
Na mesma manhã, Elber Batalha também lançou a Frente Parlamentar de Apoio e Defesa do Comércio e Serviço de Aracaju. “Esse setor vem sendo tão vilipendiado pela Prefeitura Municipal com aumento de impostos e ISS, com taxas abusivas e cada vez mais a tributação se torna excessiva e cumulativa em nosso município. É necessário que tenhamos uma postura clara de que é o empreendedorismo que gera emprego e renda para as pessoas”, justificou.
Leia também: Acese diz que é contra pagamento de taxa imposta pela PMA
Além do líder do Movimento É de Sergipe, estiveram na Câmara Municipal representantes da Associação de Bares e Restaurantes de Sergipe (Abrasel), Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), Federação do Comércio de Sergipe (Fecomércio).
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