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Cerca de 28.399 inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) serão declarados inaptos pela Receita Federal em Sergipe por não entregarem as escriturações e declarações nos últimos cinco anos, especialmente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Eles têm até maio de 2019 para acertar as contas com a Receita e evitar problemas maiores.
Se forem declaradas inaptas, contribuinte vai enfrentar problemas como: o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal” e para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, caso haja omissões, deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos.
Caso permaneça inapto, o contribuinte terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.
