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Saumíneo entende que a reforma tributária é necessária porque todos ganharão, conforme assegura o Ministério da Fazenda. “As empresas brasileiras poderão concorrer em condições de igualdade com as estrangeiras; os brasileiros terão o seu poder de compra aumentado e deverão surgir novas oportunidades de trabalho; e, por fim, o Ministério da Fazenda entende que o Estado brasileiro terá mais recursos para executar ações e programas em benefício da população. Eu como economista sou de acordo com as premissas apontadas pelo Ministério da Fazenda”, afirmou.
Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
Questionado sobre se houve ou não falta de vontade política para se fazer uma reforma tributária no País, Saumíneo afirmou que “existiu vontade política, porém tem a questão da capacidade de convergência dos diversos interesses dos políticos e grupos de interesse”. Ele ressaltou que existem algumas teorias que podem explicar o fenômeno da falta de vontade política. “A governabilidade do sistema político que permita convergência para um assunto tão complexo; a capacidade dos governadores de influenciar as bancadas no processo decisório federal”, frisou.
Um detalhe importante da reforma tributária é que o Brasil poderá melhorar sua condição no ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de pagar impostos em 190 países. O Brasil está na 184ª posição. O economista acredita que haverá uma melhora. “A simplificação e o melhor entendimento do Sistema Tributário certamente poderão contribuir com alguns dos principais desafios que envolvem a questão tributária do nosso país”, afirmou.
Hoje, o Brasil tem 92 impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria. “Essa quantidade de tributos gera sim muita complexidade e muitos são desconhecidos dos contribuintes, pessoas físicas e empresas. Portanto, a simplificação é necessária e urgente”, afirmou.Esta semana, Saumíneo Nascimento conversou com o Só Sergipe e mostrou quais são os pontos positivos e negativos da Reforma Tributária.
Confira.
SÓ SERGIPE – Por que os parlamentares brasileiros demoraram tanto para tocar o projeto da reforma tributária? Falta de vontade política foi um dos motivos, na opinião do senhor?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Existem algumas teorias que podem explicar esse fenômeno e eu destacaria as seguintes: a governabilidade do sistema político que permita convergência para um assunto tão complexo; a capacidade dos governadores de influenciar as bancadas no processo decisório federal – vamos lembrar que a questão da guerra fiscal no país não é consenso e tem os quesitos que envolvem a limitação da autonomia dos estados em seu poder de tributar – ; interesse e capacidade do Poder Executivo Central em articular os atores aprovadores e apresentar argumentos que demonstrem que a reforma será bem sucedida e benéfica para todos.
Cabe destacar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como autor o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e foi apresentada em 03/04/2019, portanto são quatro anos de tentativa na evolução da reforma tributária.
Registro ainda que um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apontou que em média são editadas 829 normas por dia útil desde a Constituição de 1988, e ainda que ocorreram 18 emendas constitucionais tributária, e, segundo a entidade, isso faz com que a legislação brasileira seja confusa, complexa e de difícil interpretação. E isso tudo gera receio na possibilidades de mudanças.
Entendo que existiu vontade política, porém tem a questão da capacidade de convergência dos diversos interesses dos políticos e grupos de interesse.
SÓ SERGIPE – Por que essa reforma é necessária?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo da Reforma Tributária é possibilitar o crescimento da economia brasileira e a redução das desigualdades sociais e regionais. A premissa do Ministério da Fazenda é de que com a reforma tributária, todos ganharão. As empresas brasileiras, porque poderão concorrer em condições de igualdade com as estrangeiras. Os brasileiros terão o seu poder de compra aumentado e deverão surgir novas oportunidades de trabalho. E por fim, o Ministério da Fazenda entende que o Estado brasileiro terá mais recursos para executar ações e programas em benefício da população. Eu como economista sou de acordo com as premissas apontadas pelo Ministério da Fazenda.
SÓ SERGIPE – O Brasil ocupa uma das últimas posições – a 184ª – no ranking do Banco Mundial, que mede a facilidade de pagar impostos em 190 países. A reforma poderá melhorar a situação neste ranking?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Eu entendo que sim e neste sentido destaco o que foi informado pela Agência Senado de que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional (STN) e a reforma tributária.
De acordo com o requerimento, as audiências públicas devem tratar dos principais temas que envolvem o STN e a reforma tributária. O ciclo de debates deve explorar cinco grandes tópicos:
- simplificação e desburocratização tributarias;
- imposto sobre valor agregado (IVA) sob o ponto de vista da indústria e do comércio;
- IVA sob o ponto de vista do setor de serviços;
- partilha de receitas, Fundo de Desenvolvimento Regional e compensações por perdas de arrecadação;
- e Zona Franca de Manaus, regimes fiscais especiais e benefícios fiscais.
Portanto será uma oportunidade para que os senadores possam debater e tratar de pontos de aperfeiçoamento do nosso Sistema Tributário Nacional.
A simplificação e o melhor entendimento do Sistema Tributário certamente poderão contribuir com alguns dos principais desafios que envolvem a questão tributária do nosso país, como: burocracia excessiva, sonegação fiscal, evasão de impostos e ineficiência na arrecadação.
SÓ SERGIPE – A reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está no Senado. O próximo passo será a sanção presidencial?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – No Senado, no decorrer deste segundo semestre de 2023 os cenários são os seguintes: aprovação com ocorrência de disputas federativas, ajustes apertos e concessões; em seguida retorna para a Câmara para a confirmação das mudanças ou mesmo um consenso com o Senado e depois vai para o Executivo para sanção ou veto.
SÓ SERGIPE – O que mudará com essa reforma?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Os principais elementos da Reforma Tributária envolvem substituição de tributos, nas seguintes bases: ICMS e ISS serão fundidos e substituídos até 2033 pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços); PIS e COFINS serão fundidos e substituídos até 2027 pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); IPI continuará a ser cobrado apenas sobre produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e será zerado para os demais bens; imposto seletivo será instituído sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A lógica da mudança é que teremos simplificação de impostos sobre o consumo, e a previsão da criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unificação da legislação dos novos tributos.
Além dos elementos já citados, entendo como elementos de destaque os seguintes pontos: uma base de incidência ampla, através de operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços; não cumulatividade plena, compensando-se o tributo cobrado em todas as aquisições, independentemente do recolhimento da CBS e IBS pelo fornecedor e em prazo a ser definido em lei complementar, salvo os de uso ou consumo pessoal; desoneração das exportações, assegurada a manutenção dos créditos; legislação única aplicável em todo o território nacional; tributação no destino, onde está o comprador do bem ou serviço; cálculo por fora, com o IBS e a CBS não integrando suas próprias bases de cálculo, nem de outros tributos; não serão concedidos incentivos, benefícios fiscais ou regimes especiais nesses tributos, exceto os previstos na Constituição.
SÓ SERGIPE – Quais são os pontos positivos e negativos desta reforma?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Pontos positivos: são sob perspectivas econômica, social e federativa:
⦁ Econômica: espera-se, no mínimo, que a reforma tributária gerará um crescimento adicional da economia de 12% ou mais em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. De acordo com o Ministério da Fazenda, se a Reforma tivesse sido aprovada há 15 anos, cada brasileiro teria hoje mais R$ 470,00 por mês de renda. Além disso, existe a perspectiva de que todos os setores sejam beneficiados: agronegócio (+11%), serviços (+10%) e indústria (+17%).
⦁ Social: a expectativa é a de que a reforma possa propiciar a geração de 12 milhões de novos empregos. Uma variável exemplificadora é a introdução do cashback – mecanismo de devolução de parte dos impostos pagos – ele deve beneficiar de forma especial, as famílias mais pobres, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
⦁ Federativa: a passagem da origem para o destino beneficiará os estados e municípios mais pobres da Federação, que passarão a ter mais recursos para atender a seus cidadãos. Com o modelo de transição federativa proposto na reforma, mesmo supondo um impacto pequeno da reforma sobre o crescimento, praticamente todos os entes serão beneficiados ao final da transição.
⦁ MPEs: o Simples Nacional será mantido e as micro e pequenas empresas (MPES) poderão optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito.
Destaco ainda como ponto positivo a maior transparência, pois todos poderão saber quanto pagam de impostos.
Pontos Negativos:
– indefinições sobre a modelagem da transição na arrecadação, as regras com as novas alíquotas não estão confirmadas, ainda são estimativas;
– necessidade de melhor entendimento da funcionalidade do fundo de compensação dos incentivos, como serão efetuados e qual a origem para os aportes por parte da União;
– possibilidades de várias exceções por pressões de grupos setoriais;
SÓ SERGIPE – Acredito que hoje tenhamos 92 impostos federais, estaduais e municipais. Não é muito pagamento para os brasileiros?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim é muito e estes 92 tributos são impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria. Essa quantidade de tributos gera sim muita complexidade e muitos são desconhecidos dos contribuintes, pessoas físicas e empresas. Portanto, a simplificação é necessária e urgente.
SÓ SERGIPE – Quem se beneficiará com essa reforma?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – A lógica é a de que a reforma beneficie todos os brasileiros, mas os mais beneficiados serão os que possuem menores rendas, em face da lógica de tributação do consumo que não distingue na atualidade quem possui maior renda em relação aos que ganham menos.
A classe média também será beneficiada com a reforma tributária, pois o aumento do poder de compra da população e a geração de empregos auxiliam no fortalecimento da classe média.
Vale apontar que terá uma lei complementar que definirá alguns produtos da cesta básica nacional que terão alíquota zerada, beneficiando, portanto, os menos favorecidos.
Existem várias possibilidades de isenções ou reduções de até 100% que serão estabelecidas em lei complementar, a exemplo de serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; tem-se os dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; produtos hortícolas, frutas e ovos; etc.
A lógica é que mais empresas irão querer investir no país, pois o chamado “Custo Brasil” vai cair. Isso irá ocorrer porque as empresas vão pagar seus impostos com mais facilidade e segurança; além disso, as empresas vão gastar menos para cumprir obrigações tributárias e se tornarão mais eficientes.
SÓ SERGIPE – Sabe-se que quem mais paga imposto no Brasil são os pobres. O que vai melhorar para eles que são a maioria da população?
Saumíneo Nascimento: “A implementação do cashback na reforma é uma exemplificação de que a reforma vai melhorar a vida dos mais pobres”.
SAUMÍNEO NASCIMENTO – A implementação do cashback na reforma, que possibilita a devolução, em dinheiro, de parte do imposto pago pelos menos favorecidos é uma exemplificação de que a reforma vai melhorar a vida dos mais pobres.
SÓ SERGIPE – A Constituição Federal determina que o sistema tributário seja justo. O senhor concorda com a Constituição?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Com a Constituição eu concordo e lembro ainda que no artigo 145 da nossa Constituição Federal e no Artigo 5º do Código Tributário Nacional temos a base conceitual da tributação. Porém ainda não alcançamos o que está previsto na Lei.
E acrescento a tese de uma teoria econômica que sempre gostei, a da Curva de Laffer. Nessa teoria econômica, que trata da relação entre o valor arrecadado com os impostos e suas diferentes alíquotas, o principal conceito é o de que quanto maior a alíquota de um tributo menor será o incentivo do contribuinte da obrigação tributária. Assim, o segredo da eficiência previsto em referida teoria é encontrar uma alíquota na qual se atinja a maximização da eficiência da capacidade de tributar. E este é, em minha opinião, o grande desafio existente na mudança em curso.
SÓ SERGIPE – Por que o valor dos impostos é alto no Brasil?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Por conta da necessidade de suficiência de arrecadação para atender as necessidades do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios). Dados do Tesouro Nacional, relativos ao 1º trimestre de 2023, apontaram que a necessidade líquida de financiamento do Governo Geral chegou a 1,4% do PIB, ante uma capacidade de financiamento de 1,8% do PIB no mesmo período anterior. Isso porque, segundo o Tesouro Nacional, ocorreu um aumento de 12,4% da despesa do Governo Geral em relação ao mesmo período do ano anterior, que foi parcialmente compensado pelo crescimento de 4,6% da receita.
Destaque para arrecadação de impostos, que passou de 28,6% do PIB para 26,6% do PIB, com queda mais significativa nos impostos sobre bens e serviços (-1,9 p.p. do PIB), influenciada pela redução da tributação federal e estadual sobre combustíveis.
SÓ SERGIPE – O Senado tem até novembro para votar a proposta da reforma, mas depois de aprovada só entrará em vigor a partir de 2033. Por que demora tanto tempo?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Conforme informado pelo presidente do Senado, existe o seguinte caminho a ser trilhado naquela Casa:
– Parecer da CCJ. Na sequência, será apreciada no Plenário, obviamente com contribuição de todas as comissões, mas não como instância de deliberação. Os senadores terão o tempo deles natural de entendimento de todos os pontos da reforma.
Já do ponto de vista da entrada em vigor, destaco que existe um longo processo de transição para melhor adaptação da sociedade e do setor público de uma forma geral. Portanto, do lado do setor empresarial na forma como está, sem as possíveis mudanças que possam ocorrer no Senado, a transição e impactos sobre o setor empresarial é o seguinte: 2026 – instituição da CBS à alíquota de 0,9% e o IBS a alíquota de 0,1%; 2027 – instituição da BS na alíquota de referência, extinção da PIS e da Cofins, alíquota zero do IPI sobre bens não industrializados na Zona Franca de Manaus; 2029 a 2032 – ano a ano, redução em 10% das alíquotas de ICMS, de ISS e de incentivos fiscais, com aumento do IBS em 10% da alíquota estimada (com base nas estimativas governamentais que apontam para uma alíquota 16% no IBS e 9% da CBS), a discriminação da redução é a seguinte: 2029 – 90% do ISS ou ICMS + 1,6% do IBS, 2030 – 80% do ISS ou ICMS + 3,2% do IBS, 2031 – 70% do ISS ou ICMS + 4,8% do IBS, 2032 – 60% do ISS ou ICMS + 5,4% do IBS; para 2033 – extinção do IPI, ICMS e ISS e 16% de IBS.
SÓ SERGIPE – No Senado poderá haver mudanças?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim, destacando que conforme informações da Agência Senado, a reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E de acordo com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a casa disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano. E negou a possibilidade de a PEC ser fatiada para ter parte do texto aprovada com mais rapidez. A estimativa é de um trabalho de no mínimo dois meses. Isso significa em minha visão, que mudanças certamente ocorrerão.
SÓ SERGIPE – Esta reforma tributária tratou somente da questão do consumo, ainda pode haver mais outros pontos de uma reforma tributária?
SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim, existe a expectativa de que no futuro, venham proposta de reforma tributária tratando da questão do Imposto de Renda, da tributação de dividendos, quesitos que envolvam desoneração de folha de pagamentos.
Cabe destacar que existe no Ministério da Fazenda uma Secretaria específica para cuidar de reforma tributária (Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária) e uma Secretaria para cuidar de reformas econômicas (Secretaria de Reformas Econômicas), e conforme já anunciado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, existe uma agenda de Reformas Financeira 2023-2024 que deverão buscar maior eficiência, justiça social e melhores condições para geração de emprego e renda.
