Políticas socioassistenciais da Prefeitura garantem direitos a crianças e adolescentes

Nesta segunda-feira, 12 de junho, é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. No Brasil, a Constituição Federal proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 18 anos, podendo o adolescente trabalhar na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Com vistas ao cumprimento deste dispositivo constitucional, a Prefeitura de Aracaju promove ações para sensibilização, conscientização e combate a esta prática em toda a capital sergipana.

Nesse sentido, a Secretaria da Assistência Social atua na proteção social e garantia de direitos de crianças e adolescentes a partir do trabalho das equipes que atuam no âmbito da Proteção Social Básica (PSB), da Proteção Social Especial (PSE), além da parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que coordena os Conselhos Tutelares distribuídos nos seis distritos de Aracaju.

A secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Santana, ressalta que toda a estrutura da pasta atua diariamente no combate ao trabalho infantil, com abordagens sociais, acolhimento e o encaminhamento destas crianças e adolescentes às políticas socioassistenciais.

“O trabalho infantil é uma das maiores violações de direito que uma criança e um adolescente podem sofrer, e em Aracaju atuamos para prevenir e combater essa violação com as equipes da PSB e da PSE, dos Conselhos Tutelares, além das parceiras com o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e Ministério Público do Trabalho (MPT). A Secretaria da Assistência Social promove várias campanhas e ações durante todo o ano, não é uma ação pontual do 12 de junho, mas é uma ação diária de todos que fazem a Assistência Social”, destaca Simone.

Prevenção

A PSB do Sistema Único da Assistência Social (Suas) atua na prevenção de violação de direitos e situações de risco, através do trabalho executado nos 17 Centros de Referência da Assistência Social (Cras) da capital.

Entre os serviços promovidos, o de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) realiza oficinas e atividades socioeducativas no contraturno escolar, justamente para que o tempo ocioso dos assistidos seja aproveitado da melhor maneira possível. O Serviço de Proteção Integral à Família (Paif) atua na orientação, fortalecimento e acompanhamento dos vínculos familiares de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Em Aracaju, a coordenadora da PSB, Catharina Menezes, explica que as atividades ofertadas nos Cras, voltadas para o fortalecimento de vínculos familiares, intrafamiliares e comunitários, são maneiras de se prevenir o trabalho infantil.

“A PSB do Sistema Único da Assistência Social (Suas), atua na prevenção de violação de direitos e situações de risco através do Serviço de Proteção Integral à Família (Paif), que faz o acompanhamento da família sobre a perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares e através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). O Paif e o SCFV são dois serviços que andam juntos, eles atuam na prevenção do trabalho infantil através das oficinas e do encaminhamento para programas de aprendizagem e, com essas atividades, adolescentes são encaminhados para nossas unidades, sejam em Cras, Creas ou em outros órgãos da Prefeitura que tenham programa de aprendizagem, resultando na prevenção dessa violação de direito”, explica Catharina.

Acompanhamento

Quando acontece a violação de direito, a PSE, a partir da atuação dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), e o Conselho Tutelar atuam na identificação, acompanhamento e encaminhamento dos casos, promovendo a intersetorialidade e a integração das políticas socioassistenciais.

Este, sete crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil já foram encaminhados aos Creas para acompanhamento no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi). No Paefi, estes jovens são acompanhados por uma equipe técnica especializada composta por assistente social, psicólogo e orientador sociojurídico.

“O olhar técnico das equipes que compõem a PSE e demais setores da Assistência Social já traz no seu fazer a identificação de forma imediata e numa sintonia fina para que tenhamos uma intervenção de forma rápida e que consiga minimizar os efeitos negativos da exploração do trabalho infantil em face de crianças e adolescentes em Aracaju”, explica Edilberto Filho, coordenador da PSE sobre a atuação das equipes nas abordagens sociais realizadas em toda a capital.

O coordenador ressalta ainda que o olhar e o entendimento do profissional durante as intervenções não deve se restringir apenas ao momento da violação de direito, mas ao por quê de a criança e adolescente estarem nessa situação e de fornecer instrumentos para superar e se manter longe do trabalho infantil.

“É uma intervenção contínua que precisa perceber que essa criança ou adolescente que está dentro da exploração do trabalho infantil tem que ser visto como componente da estrutura familiar e não dissociá-lo da comunidade onde vive, então é preciso fortalecer as famílias e comunidades e dar instrumentos para superação dessa violação, e uma das ferramentas eficazes para essa superação é a inserção no mundo do trabalho através do Jovem Aprendiz, inserção nos serviços de convivência, é a matrícula escolar, é o acompanhamento das políticas de saúde, educação, esporte, lazer e trabalho”, complementa Edilberto.

Direitos da Criança e do Adolescente

O CMDCA é um órgão de controle e fiscalização das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes e junto com os Conselhos Tutelares tem o papel de zelar e solicitar serviços de melhorias para crianças e adolescentes. A presidente do colegiado, Natália Dalto, explica que apesar das violações de direitos que são registradas, a política voltada para crianças e adolescentes segue de maneira contundente.

“A política pública da infância é muito rica. Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que tem seus direitos fundamentais para garantir a saúde, a educação, assistência social, e através do nosso papel de controle e fiscalização conseguimos desenvolver projetos que são apresentados por escolas e Organizações da Sociedade Civil (OSC), e nessa oportunidade conseguimos usar a educação como ferramenta e trabalhar nos jovens a educação como política pública no sentindo de defesa e combate ao trabalho infantil e demais violações de direito de crianças e adolescentes”, pontua Natália.

Campanha

Em janeiro deste ano, a Prefeitura de Aracaju, por meio das Secretarias Municipais da Comunicação Social (Secom) e da Assistência Social, lançou a campanha “Normalizar o trabalho infantil é negar o futuro às nossas crianças”, com o objetivo de alertar a população sobre o enfrentamento ao trabalho infantil, apresentar as ações do Município no combate a essa problemática e orientar a população quanto à maneira correta de destinar doações ao público.

O mote para a campanha deste ano foi inspirado na campanha lançada em 2021: “Proteger a infância é transformar o futuro”, na qual foi mostrado o poder da transformação de vidas quando população e a Prefeitura atuam lado a lado para superar esse desafio, porém, foram os comentários negativos que chamaram a atenção da administração municipal. Pensando nisso, a campanha de 2023 enfatizou esses comentários e as consequências da normalização desse tipo de pensamento.

12 de junho

Nesta segunda-feira, dia 12 de junho, o mundo se mobiliza no combate ao trabalho infantil. A data foi instituída em 2002, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), após apresentação do primeiro relatório global sobre trabalho infantil. No Brasil, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil foi instituído pela Lei 11.542 de 2007 e suas ações e campanhas são organizadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).