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A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), informa que encerra nesta quarta-feira, 10, o prazo para o cadastramento a fim de solicitar a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO). A solicitação é direcionada para residentes de Aracaju e, até esta data, ainda é possível preencher o formulário online disponível no AjuInteligente.
De acordo com a referência técnica do Programa Saúde do Adulto, Vanessa Barreto, a SMS já recebeu mais de mil solicitações de pessoas com fibromialgia. “É importante frisar para os usuários que é necessário enviar os documentos de forma correta. Infelizmente, estamos recebendo vídeos, fotos e documentos que não dizem respeito ao cadastro para o recebimento da carteirinha. Os documentos exigidos são: frente e verso do RG, número do cartão SUS e o relatório informando a condição de fibromialgia contendo o CID da doença”, reforça.
Além dos documentos exigidos, o cadastro requer o nome completo, data de nascimento e número do CPF. O usuário que sentir dificuldade em acessar o AjuInteligente, pode se dirigir à sua Unidade de Saúde da Família (USF) de referência para receber as orientações necessárias.
Após o prazo de cadastro, caberá ao Governo do Estado indicar o órgão competente para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, que terá validade de cinco anos e poderá ser renovada, quando expirada. Também passará por normatização do Governo o estabelecimento das normas necessárias para a sua fiel execução.
Segundo a Lei nacional nº 14.705 de 2023, sancionada pelo presidente do Brasil, foi regulamentado o tratamento de fibromialgia e fadiga crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes com fibromialgia passam a ser reconhecidos em Sergipe como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 9.261, de 18 de agosto de 2023, que promove este reconhecimento.
