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O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), conquistou aprovação unânime do Projeto de Lei que trata da regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e organiza a Política de Assistência Social em Sergipe. A votação ocorreu nesta terça-feira, 12, durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
Para a secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri, a aprovação do PL representa a consolidação das políticas públicas de assistência social em Sergipe. “Esse projeto de lei estabelece o Suas, reestruturando o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social”, aponta.
A regulamentação do Suas visa garantir a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, oferecendo suporte a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. “Estamos comprometidos com o bem-estar da população e com a construção de um estado mais inclusivo e solidário,” destaca Érica Mitidieri.
O líder do governo na Assembleia, deputado estadual Cristiano Cavalcante ressalta o papel do PL para a sociedade sergipana. “Esse é um projeto extremamente importante. O Estado de Sergipe agora entra no rol dos estados brasileiros que têm sua regulamentação própria, fazendo uma conexão com todos os serviços nos municípios junto com o estado. Portanto, é uma matéria de extrema importância que beneficiará e cuidará ainda mais das pessoas atendidas pelos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais”, considera.
O Suas é composto pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, pela Comissão Intergestores Bipartite, Comissão Intergestores Tripartite, além das entidades e organizações de Assistência Social.
