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A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 13, os Projetos de Lei nº 315/2023 e nº 316/2023, de autoria do Governo do Estado, para melhoria do ambiente de negócios no estado de Sergipe e fortalecimento das relações de confiança do contribuinte com a gestão tributária.
O primeiro projeto aprovado foi o 316, que propõe a criação do Programa de Conformidade Tributária – ‘Amigo da Gente’ e estabelece orientações para políticas, ações e medidas que vão melhorar a relação entre os contribuintes e o Estado.
Segundo explica o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, (Sefaz), Laércio Marques da Afonseca Júnior, o Programa Amigo da Gente tem o caráter de um cadastro positivo, que prevê uma série de iniciativas para valorização dos bons contribuintes, que estão em conformidade com a legislação tributária e precisam receber um olhar mais atento da gestão pública. “O propósito é fazer com que contribuintes diferentes sejam tratados de forma diferente. Ou seja: contribuintes que buscam se adequar à legislação tributária recebam o estímulo necessário ao empreendedorismo, para que o Estado fomente o seu desenvolvimento”, disse.
O objetivo do governo é que Sergipe se fortaleça em relação a outros estados a partir de um ambiente saudável para o estabelecimento das empresas, atraídas pela segurança jurídica e transparência dos atos de gestão. E esse ambiente saudável de negócios oferece mais facilidade para cumprimento da legislação e a autorregularização (conformidade tributária), fomento à concorrência leal entre as empresas e ampliação da transparência na relação Fisco e contribuinte.
“Quanto melhor for a relação da gestão com o contribuinte, maior será a transparência dos atos administrativos e o conhecimento sobre as obrigações tributárias. Isso auxilia na redução dos custos de cumprimento dessas obrigações tributárias na condução dos negócios da empresa. Esse conjunto de ações faz com que o empreendedor mantenha seu foco no gerenciamento do seu negócio, dedique-se à expansão da sua empresa”, detalha Laércio Marques, ao acrescentar que o Estado será duro no combate à sonegação e aos sonegadores contumazes, mas também oferecerá um olhar diferenciado para os bons contribuintes, relacionados nesse cadastro positivo.
Programa de Eficiência
No contexto do programa de modernização também está o aperfeiçoamento da estrutura tributária e fiscal, especialmente a mudança nos parâmetros de avaliação do desempenho do servidor.
O segundo projeto aprovado, também por unanimidade, o PL 315, prevê o estabelecimento de metas de desempenho que contribuam para o aumento da arrecadação estadual e para a consolidação da legislação tributária e aperfeiçoamento da legislação do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual (Finate).
As mudanças asseguram maior transparência das ações fiscais, especialmente para o contribuinte, a partir de critérios mais justos para o incentivo remuneratório da carreira, assim como proporciona uma uniformidade legal na ação do auditor.
Com o PL, há a modernização na forma como os servidores fazendários são remunerados, estimulando um trabalho mais estratégico e eficiente, pautado em metas de desempenho e na busca pela excelência na prestação dos serviços da Secretaria de Estado da Fazenda e não mais pelo quantitativo de autos de infração lavrados, ou seja, por multas aplicadas.
“O Projeto de Lei 315/2023 reforça o propósito de fortalecer a interação entre o Fisco e os contribuintes com o aprimoramento da transparência da gestão administrativa, pautada na busca pela excelência na prestação dos serviços da Secretaria de Estado da Fazenda”, explicou o secretário-executivo da Sefaz, Laércio Marques.
O secretário-executivo acrescentou que o Projeto de Lei vai promover a redução de litígios tributários em função de questionamentos na construção do auto de infração, por exemplo, assim como torna mais justo o critério de pagamento de bônus aos servidores.
“No âmbito da Sefaz, o projeto vai possibilitar a alocação de servidores de forma eficiente, levando em consideração suas habilidades e qualificações, as necessidades específicas de cada área de atuação, promovendo a valorização das habilidades e qualificações dos servidores”, concluiu Laércio Marques.
O governador Fábio Mitidieri reconheceu a sensibilidade dos deputados para os projetos: “Agradecemos aos deputados por se somarem ao governo no trabalho de modernização da máquina administrativa. Os projetos aprovados imprimem uma nova dinâmica à gestão de tributos, estimulando um trabalho mais estratégico e eficiente”.
