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O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, Marcos Andrade, e o diretor Regional do Senac, Marcos Sales, reuniram todos os colaboradores do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para explicar o impacto negativo que a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023 trará ao sistema e solicitar engajamento nas assinaturas e divulgação do abaixo-assinado que circula em todo o país. Os artigos 11 e 12 do referido PLV desviam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e ao Senac para a Embratur.
A convocação foi atendida pelos colaboradores de Aracaju e das unidades no interior do estado, que participaram virtualmente nas 44 salas do Senac-SE.
“Todos o nosso sistema é financiado por empresários. Não tem nada do governo, que só faz arrecadar através da Receita Federal e repassa para as nossas instituições. Esse desvio de 5% do orçamento para a Embratur significa encerrar as atividades do Sesc e Senac em mais de 100 cidades brasileiras, comprometendo não só o atendimento, mas também os investimentos em novas unidades, além do corte de pessoal”, explicou Marcos Andrade.
Ex-presidente da Embratur e atual diretor Regional do Senac-SE, Marcos Sales enfatizou que não há como comparar o trabalho desenvolvido pelo Senac, que representa um divisor de águas na vida de milhões de pessoas que passam por suas salas de aula.
“Só conseguimos desenvolver uma nação, com base em três pilares, que são saúde, segurança e educação, e esse é o foco do Senac, educar para o trabalho. Não temos como comparar a amplitude social que temos, com as atividades desenvolvidas pela Embratur”, enfatizou, solicitando que todos assinem o abaixo-assinado preparado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
“Temos que coletar um milhão de assinaturas até o dia 10 de maio. Então, pedimos a cada um que assine, peça aos familiares, amigos, egressos, enfim, todos que puderem, para fazer parte desse movimento em defesa do Sesc e Senac”.
Risco real
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo). Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. Além da demissão de 1.623 pessoas e do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo.
Inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio, se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
