Duas entidades – Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) – ingressaram na Justiça com uma ação pública declaratória de nulidade da resolução da Condurb de 2016, que visa mudança de sentido na avenida Nestor Sampaio, no bairro Luzia. Na ação civil, havendo suspensão dos efeitos da resolução, as entidades pedem a …
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Por conta da pandemia e para impedir a introdução ou propagação de doença da covid-19, o Estado de Sergipe tornou obrigatório com a Lei n.8.677, de 6 de maio de 2020, o uso de máscaras em locais públicos e privados. O não cumprimento da determinação pode gerar implicações legais previstas no Código Penal. De acordo com a advogada Samyle Oliveira, …
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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE) e o Ministério Público de Sergipe (MP-SE) ajuizaram, nesta sexta-feira (01), uma ação civil pública na Justiça do Trabalho em face do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) para que as empresas suspendam as atividades durante o período de quarentena. O objetivo é preservar …
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