Tag Archives: ação civil pública

Por decisão judicial, a Universidade Tiradentes (Unit) foi obrigada a pagar, na última sexta-feira, 7, pouco mais de R$ 30 mil a um grupo de oito ex-estudantes que, por meio do escritório Álvares Carvalho&Noronha Advocacia Especializada, ingressou com uma ação para serem ressarcidos por valores pagos a mais nas mensalidades, quando estudavam. Os valores recebidos variaram de R$ 200 a …

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes)  nacional entrou com uma ação civil pública em mais de 270 cidades no país, para pedir reparação aos governos e prefeituras pelas perdas financeiras provocadas pela pandemia. O presidente da Abrasel Sergipe, Bruno Dórea, disse que a entidade local está incluída nesta ação. “Esse não é um ato político.  Queremos uma reparação, …

O Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase) dará entrada, hoje, 19, numa ação civil pública solicitando à Justiça que não permita o retorno às aulas na rede estadual no próximo dia 17 de novembro. O presidente do Sintrase, Diego Araújo, defende que a retomada só deve acontecer com os parâmetros mínimos de segurança para a …

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de Aracaju, ajuizou ação civil pública em face de escolas da rede privada de ensino em razão da não apresentação da planilha de custos aos pais e/ou responsáveis financeiros. O MP havia firmado ajuste durante audiência extrajudicial virtual com a Federação dos Estabelecimentos …

A indústria de brinquedos Estrela vai doar 144 conjuntos de brinquedos educativos a 140 creches e escolas de nove municípios de Sergipe, como pagamento de indenização de R$ 517 mil por dano moral coletivo. Essa foi a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), numa ação civil pública ajuizada em 2013. O acordo foi homologado pelo ministro Cláudio Brandão, …