Pacto antenupcial, como o nome já diz, é um contrato feito pelos noivos antes do matrimônio para a definição de como será o regime de bens da união, que entrará em vigor a partir da data da cerimônia. Logicamente, só irá ter efeito se os contratantes se casarem. Este contrato não é obrigatório, porém pode ser necessário caso os nubentes …
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