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O Governo do Estado fez a regularização de incentivos fiscais para embarcações pesqueiras. A portaria da Secretaria de Estado da Fazenda (Nº 0010/2022), que permite o benefício, está publicada no diário oficial desta terça-feira, 18, estabelecendo cota anual de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no estado de Sergipe. O subsídio é …
Leia Mais »Governo do Estado isenta ICMS do combustível de embarcações como incentivo à pesca marítima em Sergipe
