Foi publicada no Diário Oficial terça-feira, 11, a Lei n° 9.178, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe. …
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O governador Fábio Mitidieri parabenizou ontem, 15, os deputados estaduais de Sergipe pela aprovação histórica do Projeto de Lei 331/2022, de autoria do deputado Luciano Pimentel (PP), que institui a Política Estadual de Cannabis para fins medicinais. Em suas redes sociais, Fábio lembrou que é o autor do projeto nacional, apresentado ainda em seu mandato como deputado federal, que regulamenta …
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O advogado especialista em Direito à Saúde e coordenador de Saúde Pública da Ordem dos Advogados do Brasil/Sergipe, Maurício Lobo, questiona a regulamentação da lei 1.180/2019, sancionada no Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro de 2023. A lei, que trata do acesso de produtos à base de cannabis, tem sido criticada por privilegiar a indústria estrangeira em …
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