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Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 12,  uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura. A resolução foi aprovada …

A partir de amanhã (13), os boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. Para serem aceitos pela rede bancária, em qualquer canal de atendimento, os dados …

Cerca de 28.399 inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) serão declarados inaptos pela Receita Federal  em Sergipe por não entregarem as escriturações e declarações nos últimos cinco anos, especialmente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Eles têm até maio de 2019 para acertar as contas com a Receita e evitar problemas maiores. O contribuinte pode …

Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)  no dia 31 de maio à Receita Federal, além de pagarem multa, ficam impedidos de ter acesso à certidão negativa e outros documentos, além de não poder fazer contratos com a administração pública. Mesmo com o prazo encerrado, os MEIs podem regularizar a situação. O alerta …