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A função de Ministro de Estado especificada no parágrafo único do artigo 87 da Constituição brasileira estabelece:     “Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I –  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente …

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 11, por 339 votos a 123, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11,  que prevê mudanças nas regras eleitorais.  Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, foi retirado do texto da relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o uso do distritão puro nas eleições de 2022 para deputados. …

O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), disse, hoje, que vai abrir um processo judicial contra a deputada federal por São Paulo, Carla Zambelli, do seu partido, por divulgar fake news sobre o decreto de calamidade pública. A parlamentar disse, num vídeo postado no Instagram, que  a população seja “armada” para defender a propriedade privada.  A informação foi reproduzida também …

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) declarou, em seu Twitter, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, “mais uma vez, rasga a lei que jurou defender”, ao decretar a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira que, em vídeo, fez ataques ao STF. O senador deixa claro, no entanto, que “as declarações [de Daniel Silveira] são absolutamente …

“Não tem no Brasil qualquer instituição mais voltada para prevenir e combater a corrupção que os Tribunais de Contas (TCs)”. Quem garante é o advogado e auditor de controle externo do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), Ismar Viana que, a partir de 1º de janeiro de 2021, será o primeiro sergipano a presidir a Associação Nacional dos Auditores de …

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF), ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal declare a legalidade da lista tríplice aprovada pelo Colégio Eleitoral Especial da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e determine a nomeação dos futuros reitor e vice daquela instituição de ensino. Em caráter de urgência, a ação pede que o governo federal seja proibido de …

O grande problema: como ter controle social sobre os atores políticos que administram os recursos da nação? Existe um marco jurídico em cada nação que faz conteúdo das leis, ignoradas muitas vezes pelos cidadãos. Leis que têm sua base na Constituição Nacional de todo país. Esse desconhecimento da população que acredita que o assunto das leis é só exclusivo dos …

O processo de redemocratização que permitiu a fundação da 5ª República[1] brasileira tinha como um dos seus compromissos políticos o estabelecimento de uma nação antenada com os valores civilizatórios da modernidade. E isso passava pela capacidade de o trabalho garantir aos assalariados um nível mínimo de vida digna. Não por acaso, uma das primeiras peças legislativas editadas pelo então presidente …

Falando de religião, sem tratar de espiritualidade, a aliança Igreja x Estado destacou-se dentre outros o imperador romano Constantino no século IV, ao se converter ao Cristianismo e Carlos Magno no Natal,  coroado imperador dos francos  pelo papa Leão III no  ano 800, em Roma, na noite de Natal. Os fatos se referem à combinação de dois princípios: secularismo do governo e liberdade …

Emerson Sousa (*) Em uma parte da letra de Haiti, composição de 1993, de autoria de Gilberto Gil e Caetano Veloso, depois de ouvir um relato sobre o cinismo social perante um ato de violência institucional historicamente enraizado, a pessoa dá de cara com uma declaração de enorme crueza: “Ninguém, ninguém é cidadão!”. Em seu conjunto, o relato feito pelo …