O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.534 que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Os governos municipais, estaduais e Federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra. Após essa mudança, os órgãos públicos não …
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Em Sergipe, o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sofrerá redução geral média de 3,53% em 2021, em relação a 2020. O menor índice é incidente sobre os automóveis, cuja redução média chega a 5,29%. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE), a quantidade de veículos tributados em 2021 é estimada em 602.099, que deverá …
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Agora é oficial. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) foi instituído, através de decreto do governo federal, como documento “suficiente e substitutivo”. Dessa forma, o cidadão pode obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal somente com o número. O decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado na edição do dia 12, do Diário Oficial da …
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