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  Foi publicada nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE), a Lei n° 9.517, de 31 de julho de 2024, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que concede a isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência física, visual e intelectual severa, síndrome de Down e com espectro autista. …

O juiz da 1ª Vara Cível de Aracaju, Anderson Clei Santos, determinou que o plano de saúde Hapvida, disponibilize tratamento especializado para uma criança portadora do transtorno do espectro autista e mutação no cromossomo 9, uma condição genética rara. A decisão foi proferida no último dia 27, após a empresa se negar a disponibilizar o tratamento multidisciplinar e especializado com …