sábado, 23/11/2024

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O que é improbidade administrativa?

Por João Valença (*) A improbidade administrativa é um ato ilícito caracterizado pela conduta inadequada por agentes públicos ou outros envolvidos que cause prejuízos à administração pública. Esta prática está prevista na Lei 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e é dividida de três maneiras: Enriquecimento ilícito Acontece quando um agente público utiliza-se de seu cargo ou atividade …

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