Marcus Evérson Santos (*) De há muito no decadente “Cine Brasil”, o filme “Precogs Supremos de Estado” permanece em cartaz batendo recordes de bilheteria. Inspirado no filme Minority Report dirigido por Steven Spielberg e estrelado por Tom Cruise, os personagens principais da produção brasileira são servidores públicos revestidos de “superpoderes de premunição”. Ao contrário do filme de Spielberg produzido …
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As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões. Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) …
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A Escola de Governo, vinculada à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), abriu nesta sexta-feira, 19, as inscrições para o Workshop do Programa de Governança em Privacidade para adequação do Estado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento será realizado no dia 29 de novembro, das 8h às 12h, na Biblioteca Pública Epiphânio Dória, nas modalidades …
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Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do Whatsapp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade Whatsapp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem. A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), …
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O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados. A inserção desses dados é comum e ocorre em várias circunstâncias. Por exemplo, quando se faz o check-in no aeroporto por meio do Embarque Seguro, por meio da prova …
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Desde setembro 2020 está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), dando um período de 18 meses para as empresas se adequarem aos novos padrões do tratamento de dados pessoais dos consumidores. A legislação em vigor coloca o Brasil em igualdade com mais de 40 países em que a privacidade de dados é tratada com …
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O Conselho Gestor da Frente Parlamentar em defesa do Setor de Serviços se reuniu nesta quarta, 21, com o presidente da Frente, deputado federal Laércio Oliveira para debater as ações desenvolvidas durante o ano. A representante da IGEOC, Mariane Schetter, apresentou um relatório das atividades desenvolvidas abordando temas como reforma tributária, desoneração da folha de pagamentos, parcelamento de tributos, Pronampe, …
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Após uma semana digna de fim de novela das nove, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD para os íntimos) teve sua aprovação imediata pelo Senado após uma votação conturbada na quarta-feira (26/08/2020), restando sua vigência apenas da sanção ou veto do Presidente da República, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal. O drama todo foi …
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2º Workshop sobre LGPD Palestrante: Neife Araújo (Executivo da Morphus Segurança da Informação) Neife é executivo com experiência internacional e com mais de 18 anos no mercado em gerenciamento de riscos tecnológicos, cibersegurança e planejamento estratégico. Trabalhou em grandes multinacionais como Citibank, Banco Santander e LATAM Airlines sendo na última responsável pela definição de estratégia global de cibersegurança no desenvolvimento digital …
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