Tag Archives: portaria

  As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão …

A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos …

O programa Desenrola foi prorrogado até 31 de março de 2024, três meses além do prazo inicial, que seria o fim deste ano. Medida provisória foi publicada ontem (12) no Diário Oficial da União., que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do programa.  Uma portaria do Ministério da Fazenda, também publicada ontem, …

O Governo do Estado renovou ontem, 15,  os incentivos fiscais para as embarcações pesqueiras. A portaria da Secretaria de Estado da Fazenda (Nº 0004/2023), que regulamenta o benefício, está publicada no diário oficial do dia 15, estabelecendo cota anual de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no estado de Sergipe. O subsídio …

Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegociação especial de dívidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou ontem (1º), em edição extraordinária, os editais que regulamentam as renegociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de dívidas que o Fisco considera irrecuperáveis. Segundo a Receita, os dois editais envolvem a …

A partir de hoje (1º), todos os refrigeradores que chegarem ao comércio brasileiro, fabricados nacionalmente ou importados, devem exibir a nova Etiqueta de Conservação de Energia Elétrica (Ence) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A nova etiqueta traz três subclasses, indicando diferença de consumo de até 30% entre os produtos mais eficientes. Além disso, introduz um QR Code que, no …

O caranguejo-uçá é um dos animais mais importantes da fauna do ecossistema de manguezal. Nas épocas de reprodução, os caranguejos saem das tocas e andam sobre a lama com o intuito de se reproduzir. O comportamento é apelidado de andada. Nesses períodos, é proibida a coleta do animal para que a espécie possa ser preservada. A Secretaria de Aquicultura e …

Apesar da taxa de desocupação no Brasil ter recuado 14,1% no segundo trimestre deste ano, o país ainda tem 14,4 milhões de pessoas na fila em busca de trabalho. Sergipe tem a terceira maior taxa de desemprego do país – 19,1%, ou seja, existem 203 mil sergipanos sem ter o que fazer. Os dados divulgados hoje são da Pesquisa Nacional …

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) traz hoje (17) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que disciplina os critérios para a operacionalização dos requerimentos de benefício por incapacidade com procedimentos especiais. De acordo com a portaria, o requerimento desse tipo de benefício será feito por meio do serviço “auxílio por incapacidade temporária – análise documental”, e sua solicitação cancelará “eventual agendamento de perícia …

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) editou, na semana passada, a Portaria nº 181/2021 na qual proíbe a comercialização do famoso pão francês por unidade. Com a medida, que passa a valer em 1º de junho deste ano, o produto só poderá ser vendido por peso. Para José Rodrigues dos Santos, presidente do Sindicato das Indústrias de …