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Com o objetivo de melhorar o controle do gasto público, aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e implantar uma política de integridade pública para assegurar maior eficácia, eficiência e efetividade na execução da Política Tributária e Fiscal do Estado, o Governo de Sergipe encaminhou à Assembleia Legislativa de Sergipe, Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado …

Na condição de vice-presidente da Abad (Associação Brasileira de  Atacadistas e Distribuidores), tenho tido a oportunidade de coordenar junto com o competente escritório de advocacia Dessimoni e Blanco,  o comitê jurídico Abad que, além de outras atividades, realiza mensalmente o Webinar Jurídico. Na última quinta-feira, 16,  recebemos como convidado especial o deputado Luiz Phillipe Orleans e Bragança PL/SP que nos …

O governador Fábio Mitidieri parabenizou ontem, 15, os deputados estaduais de Sergipe pela aprovação histórica do Projeto de Lei 331/2022, de autoria do deputado Luciano Pimentel (PP), que institui a Política Estadual de Cannabis para fins medicinais. Em suas redes sociais, Fábio lembrou que é o autor do projeto nacional, apresentado ainda em seu mandato como deputado federal, que regulamenta …

Nestes últimos dias de 2022, as redes sociais e, principalmente, o aplicativo WhatsApp foram palco das críticas de internautas para algumas entidades empresariais que não teriam  se manifestado quando os deputado estaduais sergipanos aprovaram um projeto de lei aumentando a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O percentual sairá dos atuais 18% para 22%. No entanto, …

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, pleiteia, junto à Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a aprovação de Projeto de Lei Complementar Substitutivo para o desmembramento da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo (Semict), e criação da Secretaria Municipal do Turismo (Setur) e Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde). Desta forma, o Turismo em Aracaju passará a ter …

A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302. O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de …

Os dois projetos de lei, encaminhados pelo prefeito da Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, garantindo reajuste salarial de 10,16% aos funcionários e empregados públicos do âmbito da administração municipal, foram aprovados por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal ontem. Com a aprovação, os reajustes passam a valer já no mês de outubro de 2022. Segundo o prefeito Alberto Macedo, o …

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo …

O Projeto de Lei Ordinária 148/2022, que visa fixar empregos públicos de provimento efetivo da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), foi aprovado em votação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quarta-feira (18). De autoria do Poder Executivo, o projeto busca disciplinar os quadros de pessoal permanente e em extinção, permitindo a realização de concurso público para preenchimento …

Para buscar a participação popular na construção do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2023, a Prefeitura de Aracaju, através da  Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), realiza audiência pública na segunda-feira, 23. O encontro será realizado virtualmente, a partir das 10h, através do canal da Prefeitura no YouTube (www.youtube.com.br/eajucom). A audiência funciona como uma ferramenta …