O Governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), por meio da portaria conjunta 01/2023, com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), pretende agilizar o pagamento de cerca de R$ 95 milhões em precatórios por meio de acordos diretos. A PGE/SE, por meio do Departamento de Precatórios (Deprec), desempenha um papel fundamental nesse processo, revisando as propostas …
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O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) alterou o período de adesão ao Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos de precatórios do Município de Aracaju. Antes estabelecido entre 7 e 18 de fevereiro, o prazo agora é de 4 a 13 de abril. Com isso, o período de validade do Edital passará a ser de um ano e seis …
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Uma liminar do conselheiro Luiz Cláudio Allemand, concedida na última quinta-feira (5/5), suspendeu o pagamento de auxílio-moradia retroativo autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) no Processo Administrativo 2015/239, em trâmite na Corte sergipana. A decisão trata de valores retroativos referentes ao período de 25/10/2006 a 29/12/2011, além de diferenças de parcelas pagas de 01/01/12 a 15/09/2014. …
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