quinta-feira, 05/12/2024

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Transação Tributária: Prefeitura de Aracaju negocia débitos com até 100% de desconto em multas e juros

Transação Tributária

  Contribuintes aracajuanos que estão em débito com o município têm até o próximo dia 20 de dezembro para negociar seus passivos através da modalidade Transação Tributária. O instrumento concede descontos de até 100% em multas e juros levando em consideração o histórico contributivo de cada cidadão, analisando critérios estabelecidos pela legislação e publicados em dois editais de convocação, disponíveis …

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