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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) informou hoje, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabando com cargos comissionados naquela Corte. O STF determinou a exoneração de nove pessoas que ocupam cargos em comissão nas funções de chefia, de fiscalização, de controle externo, auditoria e instruções processuais.
A decisão do Supremo julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 6655, iniciada ainda em 2020, que terminou na sexta-feira, 06, após quase dois anos; e que foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
De acordo com o presidente das ANTC, Ismar Viana, os efeitos desta decisão se darão a partir da publicação da ata de julgamento. “Esses cargos declarados inconstitucionais são os de coordenadores de CCIs (órgãos de instrução onde são realizadas as auditorias, as instruções processuais). O que diz o Supremo: coordenação destes órgãos são finalísticas, técnicas. Não pode ser dita como coordenação administrativa. Além das seis CCIs, temos a coordenação de engenharia e de auditoria operacional. Então, assim, esses nove órgãos não podem ser coordenados nem por comissionados, sem vínculos, ou por quem não tenha competência legal plena para encerrar as instruções processuais”.
Ismar Viana destacou que essa ADI foi judicializada em dezembro de 2020 e que o tramite não foi longo. Ele deu uma explicação para a iniciativa da ANTC. “Imagine que um delegado de polícia fosse comissionado, sem vínculo. Ninguém ia acreditar num modelo desse. É um direito subjetivo de quem é investigado, auditado, ter seu processo instruído por alguém que tenha prestado concurso público específico. O STF deixou isso muito claro, não teve qualquer questionamento”.
Há outra ADI tramitando no STF. De acordo com Ismar Viana, em novembro de 2013, o TCE-SE enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Sergipe transformando cargos de nível médio em cargo de nível superior. “O procurador geral da República, à época, Rodrigo Janot ajuizou uma ação pedindo a inconstitucionalidade desta transformação. Veja que as duas ADIs guardam relação com pessoal.
